Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode estar prestes a celebrar uma das suas primeiras grandes conquistas, já que ela pode ter sido a base para alterar uma medida imposta pelo WhatsApp no início deste ano.
Em maio de 2021, o serviço de mensagens havia anunciado uma atualização em sua política de privacidade que permitiria, entre outras alterações, que mais dados de usuários fossem compartilhados com o Facebook.
A mudança foi logo contestada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD, além da Secretaria Nacional do Consumidor (Seacon), Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Após os órgãos recomendarem que a atualização dos termos fosse adiada, o aplicativo de mensagens decidiu atender à solicitação e deve apresentar até o dia 31 de agosto uma nova proposta detalhando quais alterações serão feitas nas regras direcionadas ao público brasileiros. As novas medidas ainda serão analisadas pelas autoridades envolvidas.
Além de atualizar os termos relacionados ao WhatsApp Business, utilizado por lojas e serviços comerciais, a empresa se comprometeu a seguir as recomendações dos órgãos brasileiros para promover uma maior transparência. Isso inclui a produção de relatórios e outros documentos solicitados pela ANPD, além de criar materiais educativos para informar os usuários sobre como utilizar o app de forma segura.
O que diz a LGPD
Criada com o intuito de proteger os dados pessoais de usuários, a LGPD estabelece, entre outras regras, que a exigência de aceitar um determinado tipo de tratamento de informação só pode ocorrer em casos necessários para o funcionamento de um serviço. Para utilizar um app de corrida, por exemplo, o usuário precisa compartilhar a sua localização.
Já no caso do WhatsApp, a ideia de compartilhar dados com o Facebook envolve uma intenção comercial. Caso uma pessoa tenha interagido com uma loja pelo app — algo que se tornou muito comum durante a pandemia — os dados desse cliente poderão ser utilizados para que as empresas direcionem anúncios no Facebook e no Instagram, de acordo com os termos divulgados em maio.
A possibilidade de cruzar informações entre as três plataformas reforça a preocupação acerca do monopólio que a empresa está criando. Nos Estados Unidos e em alguns outros países da Europa, o assunto já foi até ao tribunal.
O texto cita ainda a coleta de informações como carga de bateria do aparelho e a força do sinal da operadora. Na época, o WhatsApp havia estabelecido um prazo de cerca de um mês para que os usuários aceitassem a nova política de privacidade caso quisessem continuar utilizando o serviço. No entanto, a empresa acabou cedendo, e mesmo aqueles que não aceitaram a atualização ainda utilizam o serviço sem qualquer restrição.
Ainda assim, a notícia desagradou muitas pessoas, principalmente quem já estava incomodado com a falta de transparência da empresa. Assim, outras alternativas de serviços, como Telegram e Signal, se beneficiaram de um crescimento exponencial no número de novos usuários que migraram do WhatsApp.
