A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor desde setembro do ano passado. No entanto, sua aplicação ainda está em processo de adequação, segundo uma pesquisa do Mestrado em Direito da Universidade Positivo.
Para o estudo, foram coletados dados obtidos nos sites dos 27 tribunais estaduais entre abril e maio deste ano. A partir dessas informações, os pesquisadores produziram gráficos e analisaram como a LGPD está sendo implementada.
Apesar de terem sido identificados alguns avanços, os dados mostram que há muitas pendências a serem resolvidas também. A conclusão da pesquisa foi que 48% dos tribunais ainda não conseguiram se adequar à LGPD.
Avanços e pendências
Atendendo a uma demanda da própria comunidade jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 363/2021 em janeiro deste ano a fim de uniformizar as atuações do Poder Judiciário em relação à LGPD.
Uma das regras estabelecidas pela nova resolução foi que cada tribunal deveria criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que seria responsável por implementar a lei de proteção de dados.
O que a pesquisa da Universidade Positivo revelou, no entanto, foi que apenas 14 dos 27 tribunais estaduais criaram um comitê gestor, conforme definido pelo CNJ. Além disso, 52% dos tribunais ainda não designaram um responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Dentre os que já contam com um encarregado pelo tratamento de dados, cerca de metade escolheu um desembargador para exercer essa função.
Um número mais otimista apresentado no estudo é que 77% dos tribunais já disponibiliza de um canal de ouvidoria, permitindo que os cidadãos possam apresentar queixas e solicitar a exclusão de seus dados pessoais.
LGPD prevê multas de até R$ 50 milhões
O dia 1º de agosto de 2021 marcou uma nova fase da LGPD, já que a partir desta data começaram a valer as sanções previstas na lei. As empresas e instituições que não estiverem de acordo com a legislação agora podem receber punições que incluem advertências e multas milionárias.
Caso uma empresa seja condenada por uma infração, as multas diárias podem chegar a 2% do faturamento líquido do ano anterior, atingindo um valor máximo de R$ 50 milhões. Além disso, o tribunal pode determinar o bloqueio do banco de dados da organização por seis meses.
Apesar do direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais já estar previsto na Constituição de 1988, a LGPD representa um marco importante ao estabelecer diretrizes mais claras e específicas para o contexto atual da tecnologia.
A importância dessa legislação pode ser observada inclusive nos números. Em um período de nove meses, foram contabilizadas 600 sentenças judiciais relacionadas à LGPD. Com a aplicação das sanções a partir de agosto, a expectativa é que os processos continuem aumentando.
Em julho deste ano, o Procon de Mato Grosso aplicou uma multa de mais de R$ 500 mil à rede de farmácias Raia Drogasil. O órgão havia recebido uma série de denúncias de consumidores afirmando que a empresa estava coletando informações pessoais e biometria dos clientes em troca de descontos em produtos.
Na época, o Procon-MT realizou fiscalizações nas lojas da rede e concluiu que apesar da empresa obter o consentimento dos clientes para o tratamento dos dados pessoais, ela não informava corretamente como as informações seriam utilizadas.
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